Termos de Uso

A Coética é uma plataforma SaaS de canal de ética e gestão de compliance que permite às organizações receber, gerenciar e investigar denúncias de irregularidades de forma estruturada, rastreável e em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

A Plataforma é disponibilizada como serviço de software (SaaS), acessível via navegador, sem necessidade de instalação local.

• O Contratante é responsável pelas informações fornecidas no cadastro e deve mantê-las atualizadas.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por qualquer uso feito com suas credenciais.
• O Contratante deve notificar imediatamente a Coética em caso de uso não autorizado da conta.
• É proibido compartilhar senhas ou permitir acesso de terceiros não autorizados à Plataforma.
• A Coética pode suspender contas com atividade suspeita sem aviso prévio.

A Coética oferece planos pagos com cobrança recorrente (mensal ou anual) processada por meio do gateway de pagamentos Asaas. Ao contratar um plano pago:

• O Contratante autoriza a cobrança automática no meio de pagamento cadastrado.
• Faturas em atraso resultam em suspensão temporária do acesso após 7 dias corridos.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados após cancelamento.
• Planos anuais têm desconto de 20% aplicado no ato da contratação.

O período de avaliação gratuita de 14 dias não requer cartão de crédito e encerra automaticamente sem cobrança caso o Contratante não contrate um plano pago.

O Contratante é exclusivamente responsável por:

• Garantir que o uso da Plataforma esteja em conformidade com a legislação aplicável ao seu setor.
• Configurar adequadamente os papéis de acesso (Triagem, Investigador, Comitê, Administrador).
• Conduzir as investigações com imparcialidade e dentro dos prazos legais.
• Assinar com a Coética o Acordo de Processamento de Dados (DPA) quando exigido pela LGPD.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

A Coética se compromete a:

• Manter a Plataforma disponível com uptime de 99,5% ao mês (exceto manutenções programadas).
• Armazenar os dados em servidores localizados no Brasil, em conformidade com a LGPD.
• Realizar backups diários e manter redundância dos dados.
• Não acessar o conteúdo das investigações, exceto mediante solicitação formal do Contratante para suporte técnico.
• Notificar o Contratante em caso de incidente de segurança que afete seus dados.

A Coética não é responsável pela condução das investigações, pelas decisões do Comitê de Ética do Contratante nem pelos efeitos trabalhistas, administrativos ou jurídicos decorrentes do uso da Plataforma.

Todos os direitos sobre a Plataforma Coética — incluindo código-fonte, design, marcas, algoritmos e documentação — são de propriedade exclusiva da Coética e protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

O Contratante retém a propriedade integral dos dados inseridos na Plataforma (denúncias, evidências, notas, deliberações). A Coética não reivindica direitos sobre esses dados e não os utiliza para fins de treinamento de modelos de inteligência artificial ou qualquer outra finalidade não prevista nestes Termos.

A Coética não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados por falha do Contratante ou danos decorrentes de uso indevido da Plataforma.

A responsabilidade máxima da Coética, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações confidenciais obtidas em razão do uso da Plataforma, incluindo dados de investigações, resultados de deliberações e informações estratégicas do Contratante.

A obrigação de sigilo permanece vigente por 5 anos após o encerramento do contrato.

Qualquer uma das partes pode rescindir o contrato mediante notificação com antecedência mínima de 30 dias. A Coética pode rescindir imediatamente em caso de:

• Uso da Plataforma para fins ilícitos.
• Inadimplência por mais de 30 dias corridos.
• Violação grave destes Termos.

Após rescisão, o Contratante terá 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados serão eliminados conforme a Política de Privacidade.

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
• A tolerância de qualquer violação não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail legal@coetica.com.br.