Política de Privacidade e Proteção de Dados
Canal de Ética Coética · Última atualização: 3 de setembro de 2026
1. Controlador dos Dados
O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a organização que contratou o Canal de Ética Coética. A Coética (plataforma tecnológica) atua como operadora de dados, processando as informações exclusivamente conforme as instruções do controlador e os limites desta Política.
Para identificar o controlador específico da sua organização, consulte o responsável de compliance ou o Encarregado de Dados (DPO) indicado no item 8 desta Política.
2. Dados Coletados e Finalidade
A coleta é limitada ao estritamente necessário para a apuração da denúncia (princípio da minimização, art. 6º, III da LGPD):
| Dado | Obrigatório? | Finalidade |
|---|---|---|
| Relato da denúncia (texto) | Sim | Conteúdo essencial para apuração do caso |
| Categoria da ocorrência | Sim | Classificação e encaminhamento ao responsável |
| Arquivos de evidência (documentos, imagens) | Não | Instrução processual e investigação |
| Nome, e-mail e telefone do denunciante | Não | Contato para esclarecimentos (só se identificado) |
| Dados do sujeito da denúncia (nome, cargo, área) | Não | Identificação do envolvido na apuração |
| Data, local e frequência da ocorrência | Não | Contextualização e planejamento da investigação |
| Data e hora de submissão do formulário | Sim (automático) | Rastreabilidade e cumprimento de prazos regulatórios |
O Canal não coleta endereço IP, localização geográfica, impressão digital do navegador (browser fingerprint) nem qualquer dado que permita identificar tecnicamente a origem da denúncia anônima.
3. Base Legal
O tratamento dos dados pessoais tem as seguintes bases legais:
- Art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória) — programas de integridade são exigidos pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e pela regulamentação do CGU.
- Art. 7º, VI (exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral) — dados de investigação podem ser necessários em defesas administrativas, auditorias ou ações judiciais.
- Art. 7º, IX (legítimo interesse) — proteção dos direitos de colaboradores, prevenção de fraudes e garantia de ambiente de trabalho ético.
Para dados sensíveis (saúde, vida sexual, raça, religião, dados biométricos) eventualmente mencionados no relato, aplica-se o art. 11, II, e (exercício regular de direitos) e o art. 11, II, g (garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular), conforme orientações da ANPD.
4. Prazo de Retenção
Os dados são retidos pelo prazo mínimo necessário para cumprir as finalidades descritas e as obrigações legais:
- Casos arquivados sem infração confirmada: 3 anos após encerramento.
- Casos com infração confirmada ou medida disciplinar: 5 anos, ou conforme prazo prescricional aplicável (trabalhista, civil ou penal).
- Denúncias duplicadas ou manifestamente improcedentes: excluídas em até 90 dias após triagem.
Após o período de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível, mantendo apenas estatísticas agregadas sem possibilidade de reidentificação.
5. Compartilhamento
Os dados não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros. O acesso interno é restrito por papel:
- Triagem: acesso ao relato e metadados para classificação inicial.
- Investigador: acesso completo ao caso durante a fase de investigação.
- Comitê de Ética: acesso ao parecer do investigador e à decisão a ser tomada.
- Administrador do sistema: acesso à plataforma para fins operacionais, sem acesso ao conteúdo das investigações ativas.
O compartilhamento com autoridades (Ministério Público, TCU, CGU, ANPD) ocorre apenas mediante determinação legal, judicial ou regulatória, precedida de análise jurídica.
A Coética (operadora tecnológica) acessa os dados exclusivamente para suporte técnico e manutenção, sob obrigação contratual de sigilo e conformidade com a LGPD.
6. Segurança
Adotamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais:
Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, notificaremos o controlador e, quando aplicável, a ANPD e os titulares afetados dentro dos prazos previstos na LGPD (art. 48).
7. Direitos dos Titulares
Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Acesso — solicitar confirmação da existência de tratamento e cópia dos dados.
- Correção — retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Eliminação — solicitar a exclusão, exceto quando a retenção for exigida por lei.
- Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
- Revogação do consentimento — onde o tratamento se basear em consentimento.
- Oposição — opor-se ao tratamento em casos de legítimo interesse.
- Informação — obter informações sobre as entidades com quem seus dados são compartilhados.
Importante: o exercício de alguns desses direitos pode ser limitado quando conflitar com obrigação legal de retenção, necessidade de proteção de identidade de terceiros ou integridade da investigação em curso.
Para exercer qualquer direito, entre em contato com o Encarregado de Dados (item 8). Responderemos no prazo de 15 dias corridos (art. 19 da LGPD), podendo ser estendido em casos justificados.
8. Encarregado de Dados (DPO)
Encarregado de Proteção de Dados — Coética
Para solicitações de titulares, dúvidas sobre esta Política ou reporte de incidentes de privacidade, entre em contato por e-mail: privacidade@coetica.com.br
Identifique no assunto do e-mail: LGPD – Direitos do Titular ou LGPD – Incidente
9. Alterações nesta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A data de atualização no topo deste documento indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado conforme a natureza do canal.
O uso continuado do Canal de Ética após alterações publicadas constitui aceitação da Política revisada.